Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as
seguintes definições:
-
Serviço - Sistema Integrado de Gestão de Operações
(S.I.G.O.) / Gestão de Corporações de Bombeiros (GESCORP) /
preventech.pt
- Prestador do Serviço - Preventech
-
Utilizador - Pessoa singular ou coletiva que
adquire o Serviço
-
Conta - Domínio próprio de cada utilizador
- Site - preventech.pt
1. TERMOS DO SERVIÇO
Ao utilizar o site preventech.pt ("Serviço"), aceita ficar
vinculado aos presentes termos e condições ("Termos de Utilização"
ou "Termos").
Estes Termos de Utilização não têm como objetivo responder a todas
as questões ou abordar todos os assuntos que poderão surgir na
utilização do Serviço Preventech.
O Serviço Preventech está sujeito a alterações ao longo do tempo,
tomando em consideração vários fatores, nomeadamente sugestões dos
utilizadores, análise de utilização, melhorias tecnológicas, entre
outros.
A Preventech reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos
de Utilização periodicamente e sem aviso prévio. É obrigação do
Utilizador assegurar-se de que leu, compreendeu e concorda com a
versão mais recente dos Termos disponível no Site em
https://www.preventech.pt/termos.
2. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
Ao fazer um registo ("Subscrição") no Serviço, reconhece que leu,
compreendeu e concorda com os Termos e que tem autoridade e
autorização para vincular a empresa que está a registar
("Cliente") aos Termos do Serviço.
A Preventech concede ao Cliente o direito de utilizar o serviço de
acordo com as características da subscrição contratada. Este
direito não é exclusivo, não é transferível e está limitado e
sujeito a este contrato.
a) No momento em que fizer o registo de uma
Subscrição ficará com o título de Utilizador Responsável dessa
Subscrição.
b) Como Utilizador Responsável:
-
Poderá transferir o título de Utilizador Responsável para outro
utilizador da Subscrição por meio de comunicação dessa vontade à
Preventech, garantindo que o utilizador para o qual está a
transferir o título leu, compreendeu e concorda com os Termos e
tem autoridade e autorização para vincular o Cliente aos Termos
do Serviço.
-
É responsável por todos os dados introduzidos e todas as ações
efetuadas na Subscrição em que é Utilizador Responsável (mesmo
quando os dados tenham sido introduzidos e ações tenham sido
efetuadas por outro utilizador da Subscrição).
c) Cabe ao Utilizador garantir que, ao adicionar um
utilizador a uma Subscrição, caso as suas permissões e a
Subscrição assim o permitam, esse utilizador leu, compreendeu e
concorda com os Termos de Utilização e que está a atribuir o nível
de acesso adequado e pretendido para esse utilizador.
d) A qualquer momento outro utilizador de uma
Subscrição que tenha permissões para tal poderá retirar-lhe
permissões ou removê-lo da Subscrição.
e) Não pode utilizar o Serviço para qualquer fim
ilegal ou que por qualquer razão não seja permitido. Não pode, na
utilização do Serviço, violar qualquer lei em qualquer jurisdição
(incluindo, mas não se limitando a, leis de direito de autor).
3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
3.1. Obrigações de Pagamento
O Cliente é responsável pelo pagamento antecipado do Serviço de
acordo com as características da Subscrição e periodicidade
pretendidas e uma vez pago não é reembolsável.
Aos preços apresentados são acrescidas as taxas de transferência
ou outras, impostos e obrigações fiscais necessárias e legalmente
previstas.
3.2. Obrigações Gerais
Ao utilizar o Serviço e o Site, garante que o faz apenas de
acordo com os Termos de Utilização e em nome e no
interesse de empresas:
- a) das quais seja sócio; ou
-
b) em relação às quais tenha obtido autorização explícita de
quem obriga a empresa garantindo que quem obriga a empresa leu,
compreendeu e concorda com os Termos;
3.3. Limitação de Utilização
A disponibilização de certas funcionalidades tais como a
sincronização automática de movimentos bancários, reconhecimento
ótico de despesas, consulta ou emissão de documentos, envio de
documentos por e-mail, entre outras, é baseada numa utilização
típica e é geralmente disponibilizada sem qualquer custo extra
associado. No entanto, a Preventech reserva-se o direito de cobrar
um valor extra pela utilização destas ou outras funcionalidades em
casos em que considera que a intensidade de utilização é acima da
típica para uma Subscrição, ou por qualquer outra razão à sua
discrição, quer no acesso pela interface web, quer no acesso pela
interface de programação. Nestes casos, a Preventech contactará o
Utilizador Responsável da Subscrição que poderá escolher entre
fazer o pagamento do valor indicado ou ter a referida
funcionalidade desativada para a sua Subscrição.
3.4. Acesso ao Serviço
-
a) Cabe ao Utilizador garantir que todos os nomes de utilizador
e palavras-passe de acesso ao Serviço são mantidos seguros e
confidenciais.
-
b) Deve notificar imediatamente a Preventech caso detete a
utilização indevida da sua informação de acesso ao Serviço ou
qualquer outro incidente de segurança. Nesse caso, a
Preventech poderá redefinir a sua palavra-passe e tomar as
medidas razoavelmente necessárias para manter ou melhorar a
segurança dos sistemas informáticos, das redes e do seu acesso
ao Serviço;
-
c) Como condição destes Termos, ao aceder e utilizar estes
Serviços, o Utilizador compromete-se a:
-
não tentar violar a segurança ou integridade dos sistemas
informáticos e redes da Preventech ou dos sistemas
informáticos e redes de terceiros que a Preventech utilize
para fornecer o Serviço;
-
não utilizar o Serviço de qualquer forma que possa impedir o
funcionamento ou a operacionalidade do Serviço ou Site, ou
qualquer outro sistema usado para disponibilizar o Serviço ou
impedir outros utilizadores de utilizar o Serviço ou Site;
-
não tentar aceder a qualquer conteúdo para além daquele ao
qual lhe foi explicitamente dado acesso, nem a sistemas
informáticos nos quais o Serviço esteja alojado;
-
não transmitir nem carregar para o Serviço ou Site qualquer
ficheiro ou programa que possa danificar o computador ou
software, qualquer conteúdo ou material que possa ser
considerado ofensivo, quaisquer dados que violem qualquer
lei (incluindo dados ou outros materiais protegidos por
direito de autor, propriedade intelectual ou segredo
profissional que não tenha o direito de utilizar);
-
não tentar modificar, copiar, adaptar, reproduzir,
descompilar, desmontar ou utilizar qualquer técnica de
engenharia reversa em qualquer parte do software utilizado
para disponibilizar o Serviço ou Site.
3.5. Preços preferenciais ou descontos
Ocasionalmente podem-lhe ser colocados à disposição preços
preferenciais ou descontos. Estes preços preferenciais ou
descontos poderão perder a validade caso os prazos de pagamento
acordados não sejam cumpridos ou caso a renovação da Subscrição
não seja efetuada enquanto a Subscrição ainda se encontra ativa.
Os preços preferenciais ou descontos não são transferíveis entre
Subscrições.
3.6. Condições de Comunicação
Como condição destes Termos, compromete-se a utilizar qualquer
ferramenta de comunicação do Serviço ou Site apenas para fins legais
e legítimos. Não poderá utilizar as ferramentas de comunicação
para divulgar qualquer material não relacionado com a utilização
dos Serviços, incluindo: venda de bens ou serviços, ficheiros ou
programas que possam danificar dispositivos ou software, conteúdos
ou materiais que possam ser considerados ofensivos, quaisquer
dados que violem qualquer lei (incluindo dados ou outros materiais
protegidos por direito de autor, propriedade intelectual ou segredo
profissional que não tenha o direito de utilizar). A Preventech
reserva-se o direito de apagar qualquer comunicação, a qualquer
altura à sua discrição.
3.7. Responsabilidade do Utilizador
O Utilizador deverá indemnizar a Preventech por reclamações,
custos, danos ou perdas decorrentes da violação destes Termos ou
do incumprimento de qualquer obrigação assumida perante a
Preventech.
4. DADOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Geral
A propriedade e todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos
Serviços, o Site, bem como toda a documentação relacionada com os
Serviços, permanecem propriedade da Preventech.
4.2. Propriedade dos Dados
A propriedade e todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos
seus Dados permanecem do Utilizador. No entanto, o acesso aos
Dados depende do pagamento integral da Subscrição Preventech,
quando aplicável. O Utilizador autoriza a Preventech a utilizar,
copiar, transmitir, armazenar e efetuar cópias de segurança das
suas informações e Dados, com o objetivo de manter o bom
funcionamento do Serviço, esclarecer dúvidas ou pedidos de ajuda e
cumprir qualquer outra finalidade diretamente relacionada com a
prestação do Serviço ao Utilizador e ao Cliente.
4.3. Cópias de segurança de dados
O Utilizador deve manter cópias dos dados introduzidos no
Serviço. A Preventech aplica boas práticas e procedimentos para
reduzir o risco de perda de dados, incluindo cópias de segurança
diárias do sistema, mas não garante a inexistência de perda de
dados. A Preventech exclui expressamente a responsabilidade por
qualquer perda de dados, na medida permitida por lei.
4.4 Proteção de dados pessoais - RGPD
Os utilizadores são aconselhados a ler e a analisar a política de
privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes
Termos e Condições, por forma a compreender como o Serviço e o
Site recolhem, gerem, processam e utilizam os dados pessoais dos
utilizadores e quais as respetivas finalidades.
5. GARANTIA E RECONHECIMENTO
5.1. Garantias do consumidor
O Utilizador garante e declara que está a adquirir o direito de
aceder e utilizar os Serviços no âmbito de uma empresa. Na máxima
extensão permitida por lei, qualquer garantia legal destinada à
proteção de consumidores não comerciais ou pessoas singulares não
se aplica ao fornecimento do Serviço, do Site ou destes Termos.
5.2. Reconhecimento
O Utilizador reconhece que:
-
Está autorizado a utilizar os Serviços e o Site e a aceder às
informações e aos Dados que introduz no Serviço e no Site,
incluindo informações ou Dados introduzidos por qualquer
pessoa autorizada a utilizar o Serviço. O Utilizador está
também autorizado a aceder às informações e aos dados
processados disponibilizados através do Site e dos Serviços,
independentemente de esses dados serem seus ou de terceiros.
-
A Preventech não tem qualquer responsabilidade para com qualquer
pessoa que não seja o Utilizador e nada neste Contrato
confere, ou pretende conferir, um benefício a qualquer pessoa
que não seja o Utilizador. Se utilizar os Serviços ou aceder ao
Site em nome ou benefício de outra pessoa ou entidade, aceita
que:
-
é responsável por garantir que tem o direito de o fazer;
-
é responsável por autorizar qualquer pessoa que tenha acesso
a informações ou Dados, e aceita que a Preventech não
tem obrigação de conceder acesso a essas informações ou
Dados sem a sua autorização, podendo encaminhar os
pedidos de informação para resposta pelo Utilizador; e
-
indemnizará a Preventech em caso de reclamações de
terceiros ou perdas relacionadas com:
-
a recusa da Preventech em fornecer acesso às suas
Informações ou Dados a qualquer pessoa ou entidade de
acordo com estes Termos;
-
a disponibilização de informações ou Dados a qualquer
pessoa ou entidade com a sua autorização.
-
O fornecimento, o acesso e a utilização do Serviço são
disponibilizados "tal como estão", sendo a sua utilização feita
por sua conta e risco.
-
A Preventech não garante que a utilização do Serviço será
ininterrupta ou livre de erros. Entre outras coisas, a operação e a
disponibilidade dos sistemas utilizados para aceder ao Serviço,
incluindo serviços de comunicação, redes de computadores e
Internet, podem ser imprevisíveis e podem, de tempos em tempos,
interferir ou impedir o acesso aos Serviços. A Preventech não é,
de forma alguma, responsável por qualquer interferência ou
impedimento no seu acesso ou na utilização do Serviço.
-
A Preventech não é contabilista do Utilizador nem do
Cliente e não constitui nem fornece, de forma alguma, um serviço
de contabilidade. Caso tenha qualquer dúvida de contabilidade,
deverá contactar um contabilista certificado.
-
É da sua exclusiva responsabilidade determinar se o Serviço
responde às suas necessidades e às do Cliente e se é adequado
para os fins para os quais está a ser utilizado.
-
O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis
contabilísticas, fiscais e outras leis aplicáveis. É da sua
responsabilidade verificar se o armazenamento e o acesso aos
seus Dados através do Serviço e do Site obedecem às leis que lhe
são aplicáveis (incluindo quaisquer leis que exijam a manutenção
de registos).
5.3. Sem garantias
A Preventech não presta garantias implícitas ou explícitas sobre o
Serviço. A Preventech não garante que os Serviços responderão às
suas necessidades ou que serão adequados para qualquer finalidade
específica. Para evitar ambiguidade, todas as condições ou
garantias implícitas são excluídas na máxima medida permitida por
lei, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização,
garantias de adequação à finalidade, garantias de propriedade e
garantias de não incumprimento.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. Na medida máxima permitida por lei, a Preventech exclui todos
os deveres e responsabilidades para consigo (ou qualquer outra
pessoa) por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de
outra forma, por qualquer perda (incluindo perda de informações,
dados, lucros cessantes e poupanças) ou danos resultantes, direta
ou indiretamente, de qualquer utilização ou confiança no Serviço ou Site.
6.2. Se o Utilizador sofrer perdas ou danos como resultado da
negligência da Preventech ou do incumprimento destes Termos, qualquer
reclamação que apresente contra a Preventech decorrente da
negligência ou falha da Preventech ficará limitada ao valor que
foi pago pelas Subscrições ativas.
6.3. Se o Utilizador não estiver satisfeito com o Serviço, a sua
única e exclusiva solução é rescindir estes Termos de acordo com a
Cláusula 7.
7. CESSAÇÃO
7.1. Política de experimentação
Ao fazer um registo no Serviço, o Utilizador pode utilizar o Serviço
à experiência nas condições do período de experimentação, sem
obrigação de continuar a utilização do Serviço. Se optar por
continuar a utilizar os Serviços depois disso, poderá ser-lhe
cobrado o valor das Subscrições ativas a partir do dia em que o
seu período de experimentação terminar. Na medida máxima permitida
por lei, a Preventech exclui todos os deveres e responsabilidades
para consigo (ou qualquer outra pessoa) por contrato, ato ilícito
(incluindo negligência), ou de outra forma, por qualquer perda
(incluindo perda de informações, dados, lucros cessantes e
poupanças) ou danos resultantes, direta ou indiretamente, de
qualquer utilização ou confiança no Serviço ou Site.
7.2. Cessação sem incumprimento
Estes Termos estão em vigor enquanto o Cliente tiver uma
Subscrição ativa ou a pagamento nos termos da cláusula 3.1. No
final de cada período de faturação, estes Termos continuarão automaticamente por outro
período com a mesma duração, desde que o Utilizador continue a
renovar a Subscrição, a menos que qualquer uma das
partes rescinda estes Termos, notificando a outra parte pelo menos
15 dias antes do final do período de pagamento relevante. Se o
Utilizador rescindir estes Termos, será responsável pelo pagamento
de todas as Subscrições relevantes numa base pró-rata por cada dia
do período em curso até à data de cessação destes Termos.
7.3. Incumprimento
Se o Utilizador:
-
a) violar qualquer um destes Termos (incluindo, sem limitação,
pelo não pagamento de qualquer Subscrição) e não corrigir a
violação no prazo de 14 dias após a receção da respetiva
notificação, caso a violação possa ser corrigida;
-
b) violar qualquer um destes Termos e a violação não puder ser
reparada (o que inclui (sem limitação) qualquer violação da
cláusula 2.4 ou qualquer pagamento de Subscrições com mais de 30
dias de atraso); ou
-
c) o Utilizador ou o Cliente se tornar insolvente, entrar em
liquidação, tiver um administrador de insolvência nomeado para
qualquer dos seus ativos, fizer acordo com os seus credores ou
ficar sujeito a evento de insolvência semelhante em qualquer
jurisdição,
a Preventech pode tomar uma ou todas as seguintes ações, ao seu
exclusivo critério:
-
d) cessar este Contrato e a utilização dos Serviços e do Site;
-
e) suspender por qualquer período definido ou indefinido de
tempo, a utilização dos Serviços e do Site;
-
f) suspender ou encerrar o acesso a todos ou quaisquer dados.
